Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando este escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.História do Imposto por Renda Descubra como surgiu o imposto sobre a rend